Jurisprudência STF 1331863 de 11 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1331863 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
26/08/2024
Data de publicação
11/09/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024
Partes
AGTE.(S) : PALOMA GOMES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR AGDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS SINDICATOS DE EMPRESAS DE RECURSOS HUMANOS, TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO - FENASERHTT ADV.(A/S) : MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU AGDO.(A/S) : DP LOCACAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA EIRELI ADV.(A/S) : PEDRO CASCAES NETO ADV.(A/S) : EDUARDO HIRT AGDO.(A/S) : TALITA ANDREA FERNANDES DE FRANCA ADV.(A/S) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DE SÃO PAULO - FETEC/CUT-SP ADV.(A/S) : ERICSON CRIVELLI INTDO.(A/S) : SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. ADV.(A/S) : ANDRÉ ANDRADE VIZ INTDO.(A/S) : LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.(A/S) : ANDREAS GUERATTO KLEPP INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DO TRABALHO TEMPORARIO - ASSERTTEM ADV.(A/S) : FILIPE BAUMGRATZ DELGADO MOTA INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA . ADV.(A/S) : ALDO GESSNER NETO ADV.(A/S) : VANESSA VIVIAN MULLER INTDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO ADV.(A/S) : ERICSON CRIVELLI INTDO.(A/S) : CREMER S.A. ADV.(A/S) : MARLI TEREZINHA ZAGO ENDER INTDO.(A/S) : RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ADV.(A/S) : ALDO GESSNER NETO INTDO.(A/S) : VINICIUS MORENO MACRI ADV.(A/S) : VINICIUS MORENO MACRI INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E TRABALHO TEMPORARIO NO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : VANESSA VIVIAN MULLER INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) : ALEXANDRE VENZON ZANETTI INTDO.(A/S) : MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA ADV.(A/S) : SILMARA LINO RODRIGUES INTDO.(A/S) : CONTAX-MOBITEL S.A. ADV.(A/S) : MARIA CLARA SAMPAIO LEITE INTDO.(A/S) : NOSSA SERVICO TEMPORARIO E GESTAO DE PESSOAS LTDA ADV.(A/S) : CLAUDINEI SZYMCZAK INTDO.(A/S) : NEW SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA ADV.(A/S) : ALESSANDRO FULINI INTDO.(A/S) : ABNT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELESSERVICOS ADV.(A/S) : CLAUDIO MARCIO TARTARINI INTDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ENUNCIADO N. 287 DA SÚMULA DO SUPREMO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Incidência do enunciado n. 287 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e reputou indevida a incidência dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.