Jurisprudência STF 1331863 de 12 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1331863 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
22/02/2025
Data de publicação
12/03/2025
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-03-2025 PUBLIC 12-03-2025
Partes
EMBTE.(S) : PALOMA GOMES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS SANTOS JUNIOR EMBDO.(A/S) : FEDERACAO NACIONAL DOS SINDICATOS DE EMPRESAS DE RECURSOS HUMANOS, TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO - FENASERHTT ADV.(A/S) : MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU EMBDO.(A/S) : DP LOCACAO E AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA EIRELI ADV.(A/S) : PEDRO CASCAES NETO ADV.(A/S) : EDUARDO HIRT EMBDO.(A/S) : TALITA ANDREA FERNANDES DE FRANCA ADV.(A/S) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DE SÃO PAULO - FETEC/CUT-SP ADV.(A/S) : ERICSON CRIVELLI INTDO.(A/S) : SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. ADV.(A/S) : ANDRÉ ANDRADE VIZ INTDO.(A/S) : LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADV.(A/S) : ANDREAS GUERATTO KLEPP INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DO TRABALHO TEMPORARIO - ASSERTTEM ADV.(A/S) : FILIPE BAUMGRATZ DELGADO MOTA INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA . ADV.(A/S) : ALDO GESSNER NETO ADV.(A/S) : VANESSA VIVIAN MULLER INTDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO ADV.(A/S) : ERICSON CRIVELLI INTDO.(A/S) : CREMER S.A. ADV.(A/S) : MARLI TEREZINHA ZAGO ENDER INTDO.(A/S) : RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ADV.(A/S) : ALDO GESSNER NETO INTDO.(A/S) : VINICIUS MORENO MACRI ADV.(A/S) : VINICIUS MORENO MACRI INTDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E TRABALHO TEMPORARIO NO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : VANESSA VIVIAN MULLER INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) : ALEXANDRE VENZON ZANETTI INTDO.(A/S) : MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA ADV.(A/S) : SILMARA LINO RODRIGUES INTDO.(A/S) : CONTAX-MOBITEL S.A. ADV.(A/S) : MARIA CLARA SAMPAIO LEITE INTDO.(A/S) : NOSSA SERVICO TEMPORARIO E GESTAO DE PESSOAS LTDA ADV.(A/S) : CLAUDINEI SZYMCZAK INTDO.(A/S) : NEW SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA ADV.(A/S) : ALESSANDRO FULINI INTDO.(A/S) : ABNT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELESSERVICOS ADV.(A/S) : CLAUDIO MARCIO TARTARINI INTDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA
Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno. 2. A agravante sustenta configurada omissão no pronunciamento embargado, dizendo que “o Agravo em Recurso Extraordinário impugnou especificadamente a tese constante da decisão agravada, sendo ainda insofismável que o Acórdão restou omisso, uma vez que a Embargante trouxe fundamentos que defendem a sua legitimidade e interesse para apresentar Recurso em face do mérito do Acórdão que fixou o Incidente de Assunção de Competência”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão consiste em saber se o ato embargado incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.