“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.283.520.217.000.000 de 16/05/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 433 DO CPPM. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. PREJUÍZO À DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. À luz de orientação jurisprudencial dominante, em que pese a sustentação oral, prevista no art. 433 do CPPM, ser ato processual discricionário das partes e, por isso, não essencial ao pleno exercício da ampla defesa, eventual supressão indevida pelo juiz singular é passível de acarretar prejuízo à parte, uma vez que a ausência de realização da sessão de julgamento recomenda q...
- Jurisprudência - STM70.004.360.720.247.000.000 de 05/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. FURTO DE USO. ART. 241 DO CPM. CONJUNTO PROBATÓRIO. PONDERAÇÃO. DINÂMICA DOS FATOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVAS. COLHEITA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. SILÊNCIO. PREJUÍZO AOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não é omisso nem contraditório o Acórdão que, com base nas provas constantes dos autos, realiza o cotejo do acervo probatório e expõe as conclusões acerca da dinâmica dos fatos e das condutas atribuídas aos acusados, constatando a ...
- Jurisprudência - STM70.014.457.720.197.000.000 de 04/08/2020
APELAÇÃO. FURTO. ART. 240, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). APELO PREJUDICADO. DECISÃO POR MAIORIA. I - As alterações implementadas pela Lei 13.774/2018 à Organização Judiciária da Justiça Militar não conferem ao Juiz Federal deste ramo especializado do Poder Judiciário da União a competência para processar e julgar Acusado que, ao tempo da prática delitiva, integrava o serviço ativo das Forças Armadas. Inteligênci...
- Jurisprudência - STM70.002.485.320.207.000.000 de 10/06/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. Consoante a dicção do art. 30 do CPPM, a Denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria. Constatando-se que a conduta imputada ao denunciado foi minuciosamente descrita na Peça Acusatória, revestindo-se, pois, das formalidades legais exigidas pelos arts. 77 e 78 do CPPM, não ...
- Jurisprudência - STM70.001.205.720.257.000.000 de 24/06/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO das DECISÕES JUDICIAIS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. TEMA 339 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O Pretório Excelso sedimentou o entendimento pela inexistência de repercussão geral quanto à alegação de ofensa ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, consoante estampado no Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. Tese defensiva de ofensa...
- Jurisprudência - STM70.008.476.020.187.000.000 de 09/04/2019
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Compete à Justiça Militar da União e ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar agente que, ao tempo do crime, ostentava a condição de militar. 2. O art. 290 do CPM está em conformidade com os princípios constitucionais basilares das Forças Armadas da hierarquia e da disciplina e com o pr...
- Jurisprudência - STM70.005.539.520.247.000.000 de 29/10/2024
AGRAVO INTERNO. DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CPC. PRINCÍPIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. TEMA 339/STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de inexistência de repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da dignid...
- Jurisprudência - STM70.004.341.320.197.000.000 de 04/09/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FURTO. ART. 240, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. I - As alterações implementadas pela Lei 13.774/2018 à Organização Judiciária da Justiça Militar não conferem ao Juiz Federal deste ramo especializado do Poder Judiciário da União a competência para processar e julgar singularmente Acusado que, ao tempo da infração penal, integrava o serviço ativo das Forças Armadas. II - Os motivos históricos e culturais que determinaram a criação do escabinato com...