“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF635546 de 04/05/2011
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00054 INC-00055 ART-00007 INC-00032 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 PAR-00002 ART-00093 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00173 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006019 ANO-1974 ART-00012 LET-A LEI ORDINÁRIA LEG-FED INT-000016 ANO...
- Jurisprudência - STF1199021 de 26/10/2020
CRITÉRIO, DISCRIMINAÇÃO, LEI, OBSERVÂNCIA, TOTALIDADE, REQUISITO. DISCRIMINAÇÃO, CONSONÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESERVAÇÃO, UNICIDADE, SIMPLIFICAÇÃO, MICRO E PEQUENA EMPRESA; VEDAÇÃO, LEI, ALCANCE, TOTALIDADE, INSCRIÇÃO, SIMPLES; DIFERENÇA, CONDIÇÃO, CONTRIBUINTE. FACULDADE, SUBMISSÃO, SIMPLES NACIONAL. PODER JUDICIÁRIO, LIMITAÇÃO, CARÁTER SUBJETIVO, CARÁTER OBJETIVO, INCENTIVO FISCAL; IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, CONTRIBUINTE, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI; COMBINAÇÃO, NORMA LEGAL, CRIAÇÃO, SITUAÇÃO, BENEFÍCIO; PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STF1523642 de 07/02/2025
AGTE.(S) : KEILA DE ABREU ROCHA ADV.(A/S) : SELMA GERMANO DE FRANCA GUIMARAES AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS SEACONS/GO ADV.(A/S) : HELCIO CASTRO E SILVA...
- Jurisprudência - STF1135178 de 29/03/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE VEREADOR COM EMPREGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Súmula Anotada - STJ535 de 15/06/2015
"[...] EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. [...] A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP. [...]" (HC 308070 SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015) "[...] EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRES...
- Penal
- Jurisprudência - STF1521709 de 21/02/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N. 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESUNÇÃO DA CONDUTA CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao exame da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de dispositivo da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) que expressamente afastava a possibilidade de transferência ao Poder Público da responsabilidade pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresa contratada a seus empregados ...
- Súmula Anotada - STJ542 de 31/08/2015
"[...] LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO ESTATAL. [...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n. 4.424/DF, deu interpretação conforme aos arts. 12, I, 16 e 41 da Lei n. 11.340/2006, estabelecendo que, nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa, a ação penal é sempre pública incondicionada. [...]" (AgRg no REsp 1442015 MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014) "[...] LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DO...
- Penal
- Ação Penal
- Tipos de Ação Penal
- Súmula Anotada - STJ585 de 01/02/2017
"[...] IPVA. SUJEIÇÃO PASSIVA. [...] É pacífico no âmbito de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção deste Superior Tribunal que o art. 134 do CTB 'não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito' (REsp 1.116.937/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8/10/09). 2. Os consectários do não cumprimento da obrigação prevista no art. 134 do CTB não são capazes de gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso. Do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dos arts. 123 e ...
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
- Tipos de responsabilidade tributária
- Responsabilidade por infrações