“obrigações das empresas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ523 de 27/04/2015
"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPSM. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494, DE 1997. INAPLICABILIDADE A DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. [...] Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, seja na redação da MP n. 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, às causas de natureza tributária. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, § 1º, do CTN. Todavia, no caso dos autos há lei e...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ655 de 16/11/2022
"[...] DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. [...] Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que c...
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regras gerais sobre regime de bens
- Súmula Anotada - STJ526 de 18/05/2015
"EXECUÇÃO PENAL. [...] FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. [...] A eg. Terceira Seção desta col. Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.336.561/RS (Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/4/2014), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que 'o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.' [...]" (HC 296764 RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ613 de 14/05/2018
"[...] OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE NO ATO DO ESTADO DE DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DA ÁREA E ZELAR PARA QUE SUA DESTINAÇÃO SEJA PRESERVADA. A OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, FEITA DE MANEIRA IRREGULAR, NÃO GERA OS EFEITOS GARANTIDOS AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. [...] Os impetrantes buscam o reconhecimento da ilegalidade no procedimento de desocupação perpetrado pelo Secretário de Administração de Parques do Distrito Federal, objetivando que a autoridade coatora abstenha-se de praticar qualquer ato tendente a remover os moradores do Parque das
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ493 de 13/08/2012
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM REPRIMENDA CORPORAL. REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. [...] Não é possível impor a prestação de serviços à comunidade (pena substitutiva) como condição especial à concessão do regime prisional aberto, sob pena de bis in idem, ainda que o julgador esteja lastreado em normas da corregedoria de Justiça estadual. [...]" (HC 228668 SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012) "[...] PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMEN...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STF607056 de 21/02/2011
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULA ADV.(A/S) : LÍGIA COSTA TAVARES INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADUAIS - AESBE ADV.(A/S) : ELISABETH COSTA DE OLIVEIRA GÓES...
- Jurisprudência - TSE6.654 de 24/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO das RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Os embargantes foram intimados para complementação das razões recursais, de modo a ajustá–las às exigências do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil e, assim, possibilitar o recebimento dos aclaratórios como agravo interno. Contudo, não houve manifestação das partes no prazo assinalado.2. A inércia da parte embargante em complementar as razões recursais, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, enseja o nã...
- Jurisprudência - TSE172.977 de 02/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR E VICE. DEPUTADOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC 64/90. USO DE BEM PÚBLICO. EVENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS. INDEVIDA PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. OMISSÕES. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No acórdão que se embarga, esta Corte confirmou, por unanimidade, a negativa de seguimento a recurso ordinário interposto contra aresto unânime em que o TRE/PA julgou improcedentes os pedidos em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em decorrência de falta de provas da prática de ab...