Jurisprudência STF 607056 de 21 de Fevereiro de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 607056 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

21/10/2010

Data de publicação

21/02/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-02 PP-00449 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 193-199

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULA ADV.(A/S) : LÍGIA COSTA TAVARES INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BÁSICO ESTADUAIS - AESBE ADV.(A/S) : ELISABETH COSTA DE OLIVEIRA GÓES

Ementa

EMENTA TRIBUTÁRIO – ICMS - ÁGUA CANALIZADA - ART. 155, II, CF. REPERCUSSÃO GERAL - EXISTÊNCIA. Ultrapassa os interesses subjetivos das partes a controvérsia relativa à possibilidade de incidência do ICMS sobre o fornecimento de água canalizada. Análise dos conceitos de mercadoria e de serviço público essencial e específico. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Tema

326 - Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdãos citados: ADI 567, ADI 2224, RE 89876. Número de páginas: 10. Análise: 25/02/2011, KBP. Revisão: 28/02/2011, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.