“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1038507 de 22/09/2017
Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É dotada de repercussão geral a controvérsia constitucional acerca da garantia, ou não, de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais.
- Jurisprudência - STF1404676 de 28/06/2023
AGTE.(S) : PAULO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DE PAULA AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO AGDO.(A/S) : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADV.(A/S) : SADI BONATTO AGDO.(A/S) : COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - COHASEP PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STF1351083 de 17/02/2022
EMBTE.(S) : SERGIO LUIZ MANTOVANI ADV.(A/S) : WILSON CARLOS GUIMARAES EMBDO.(A/S) : TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ADV.(A/S) : RICARDO QUEIROZ LIPORASSI ADV.(A/S) : GUILHERME MARCAL AUGUSTO PEREIRA ADV.(A/S) : RAFAEL STELLA SAMPAIO ADV.(A/S) : JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA VICENTE...
- Jurisprudência - STF1310372 de 04/08/2021
Acórdão(s) citado(s): (EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) RE 918704 AgR (1ªT), RE 1040268 AgR (2ªT), RE 1097339 AgR (2ªT). (RE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 816120 AgR (2ªT), ARE 1121100 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 28/01/2022, ABO.
- Jurisprudência - STF1473898 de 11/11/2024
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MOVA-SE) ADV.(A/S) : RONI FURTADO BORGO EMBDO.(A/S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ - EMATERCE ADV.(A/S) : LUIZ AIRESVALDO LEAL EMBDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ...
- Informativo - STF925 de 30/11/2018
O art. 5º, XLIII, da CF (6) fixa limitação expressa ao instituto.
- Jurisprudência - STM70.002.225.520.207.000.000 de 12/06/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). RECEBIMENTO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEP). ADMISSÍVEL. OMISSÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). INTEGRAÇÃO. MÉRITO. REQUERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUFICIÊNCIA DO DIPLOMA MILITAR. RESTRIÇÃO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO PENAL (CP) COMUM. PROIBIÇÃO DE HIBRIDISMO LEGAL. INALTERAÇÃO PELA LEI 13.491/2017. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO NO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. I ...
- Jurisprudência - STF662976 de 03/12/2012
619 - Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa....