Jurisprudência STF 1038507 de 22 de Setembro de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1038507 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
07/09/2017
Data de publicação
22/09/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017
Partes
RECTE.(S) : DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA ADV.(A/S) : CLOVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR ADV.(A/S) : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO ADV.(A/S) : ALICE DANIELLE SILVEIRA DE MEDEIROS RECDO.(A/S) : DEMETRIO DALPIAZ RECDO.(A/S) : ZELIDE MARIA PROVENCI DALPIAZ ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BARBOSA
Ementa
Ementa: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É dotada de repercussão geral a controvérsia constitucional acerca da garantia, ou não, de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro EDSON FACHIN Relator
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: DISTINÇÃO, PENHORA, HIPOTECA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: ENQUADRAMENTO, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, REEXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FATO, PROVA. REPERCUSSÃO GERAL, PEQUENA QUANTIDADE, INTERESSADO; IRRELEVÃNCIA, ECONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00026 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008009 ANO-1990 ART-00003 INC-00005 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Tema
961 - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (BEM PENHORÁVEL, PROPRIEDADE RURAL, REEXAME, FATO, PROVA) AI 548481 AgR (2ªT), AI 564360 AgR (1ªT), RE 751604 AgR (1ªT), RE 221725 (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 30/10/2017, JSF. Revisão: 08/11/2017, AMA.