Jurisprudência STF 1310372 de 04 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1310372 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
28/06/2021
Data de publicação
04/08/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE MARINGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MARINGA AGDO.(A/S) : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ADV.(A/S) : ADRIANA NOGUEIRA BARBOSA
Ementa
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. As sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, majorado o valor da verba honorária fixada anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00006 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA) RE 918704 AgR (1ªT), RE 1040268 AgR (2ªT), RE 1097339 AgR (2ªT). (RE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 816120 AgR (2ªT), ARE 1121100 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 28/01/2022, ABO.