“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.093.091 de 13/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. MODALIDADE INSERÇÃO. ART. 54 DA LEI DAS ELEIÇÕES. NÃO OBSERVÂNCIA. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.
- Jurisprudência - TSE60.093.431 de 13/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA TELEVISÃO. MODALIDADE INSERÇÃO. ART. 54 DA LEI DAS ELEIÇÕES. NÃO OBSERVÂNCIA. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.
- Jurisprudência - STM70.002.918.720.207.000.000 de 25/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. QUESTIONAMENTOS AO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. EMPREGO DO TERMO "CONHECIMENTO" EM TÓPICO REFERENTE AO MÉRITO. POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE. ACLARAÇÃO NECESSÁRIA. EQUÍVOCO NA REDAÇÃO. ACLARATÓRIOS ADMITIDOS EM PARTE. I - Embargos de Declaração opostos sob a alegação da presença de contradição e obscuridade no dispositivo do Acórdão recorrido. Acerca da contradição invocada, o emprego do vocábulo "conhecer" e suas derivações, embora encontre maior correlação com o juízo de admissibilidade recursal, não lhe é exclusivo. É possível e correto o seu uso para se refer...
- Jurisprudência - STF1059669 de 03/04/2019
EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CLÁUSULA PÉTREA. INTERPOSIÇÃO, RECURSO, CARÁTER PROTELATÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, ABUSO, DIREITO DE RECORRER, MULTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FATO DIVERSO, VONTADE, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS.
- Jurisprudência - STF1175255 de 29/03/2019
AGTE.(S) : HILDEBRANDO ALVES LEITE AGTE.(S) : CELIA ALVES ADV.(A/S) : ANGELO AUGUSTO CORREA MONTEIRO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MADRI TAXI AEREO LTDA - ME AGDO.(A/S) : ANTONIO NUNES GALVAO AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...
- Jurisprudência - STF1266095 de 25/04/2022
DISCUSSÃO, MOMENTO, AFERIÇÃO, REGISTRO, AUTARQUIA. CONSIDERAÇÃO, SITUAÇÃO, MERCADO, CONCESSÃO, MARCA DE COMÉRCIO. DIREITO DE PROPRIEDADE. SUBMISSÃO, DEMANDA, MEDIAÇÃO, PARTE PROCESSUAL. FINALIDADE, MARCA DE COMÉRCIO, DIFERENÇA, MERCADORIA, PRODUTO, SERVIÇO, EMPRESA CONCORRENTE. INTERESSE, EMPRESÁRIO, UTILIZAÇÃO, MARCA DE COMÉRCIO, PROTEÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADORIA, PRODUTO, SERVIÇO. INTERESSE, CONSUMIDOR, IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, QUALIDADE, PRODUTO. GLOBALIZAÇÃO. - TERMO(S) DE RESGATE: MARCA MISTA. FENÔMENO DO SECONDARY MEANING.
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Restrições temporárias
- Jurisprudência - STF1439615 de 02/10/2023
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADV.(A/S) : MATHEUS CORDEIRO DE BRITO ADV.(A/S) : IVO CAPELLO JUNIOR ADV.(A/S) : JULIANA DA CUNHA FOCH ARIGONY AGDO.(A/S) : ETERC ENGENHARIA LTDA - EPP ADV.(A/S) : LUCIANA LAGE COSTA AGDO.(A/S) : CONSTRUTORA BETER S A ADV.(A/S) : MARCELO ARANTES DE MELO BORGES...
- Jurisprudência - STF1320782 de 25/08/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.