Jurisprudência STF 1320782 de 25 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1320782 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/08/2021
Data de publicação
25/08/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021
Partes
AGTE.(S) : MAURICIO SANTOS VELOSO ADV.(A/S) : NATHALIA MONICI LIMA AGDO.(A/S) : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADV.(A/S) : BETANIA ROCHA RODRIGUES ADV.(A/S) : IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO ADV.(A/S) : MARIANA ROCHA RODRIGUES FERRAZ DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PLANO DE SAÚDE, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA EDITALÍCIA) ARE 832682 AgR (2ªT), ARE 1195199 AgR (2ªT), ARE 1199618 AgR (2ªT), ARE 1226125 AgR (TP). (RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 606949 AgR (1ªT), ARE 908119 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 16/02/2022, ABO.