“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.017.903 de 11/12/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, II, A, 9 E IV, A, DA LC 64/90. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONTRATO COM O PODER PÚBLICO. CLÁUSULAS UNIFORMES. OBSERVÂNCIA. PRAZO. AFASTAMENTO. FUNÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na decisão monocrática, mantiveram–se sentença e acórdão unânime do TRE/BA de deferimento do registro de candidatura do vencedor do pleito majoritário de Ibotirama/BA nas Eleições 2020.2. Consoante o art. 1º, II, a, 9 e IV, a, da LC 64/90, são inelegíveis para o cargo de prefeito, até quatro meses "depois de afastados definitivamente de seus cargos...
- Jurisprudência - STM70.001.774.620.237.000.000 de 07/11/2023
AGRAVO INTERNO. DPU. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC. TESE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA. TESE. OFENSA. PRINCÍPIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO das DECISÕES JUDICIAIS. INSIGNIFICÂNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. TEMA 339 /STF. TEMA 183/STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O decisum que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base na ausência de demonstração de repercussão geral das questões constitucionais não ...
- Jurisprudência - STJ742 de 20/11/2014
Processos destacados de ofício pelo relator. 1. Trata-se de reclamação ajuizada por Banco Bradesco S/A em face do v. acórdão proferido pela eg. Turma Recursal Cível e Criminal da 12ª Região do Estado de Goiás que, em ação de indenização, condenou o ora reclamante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais em razão de descontos realizados em conta corrente da interessada e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos sociais em favor do Conselho da Comunidade de Minaçu", "causados pelo fato de ter havido cobrança indevida de R$ 17,50, referente a taxa de anuidade de cartão de crédito, que a reclamada afirma jamais...
- Jurisprudência - TSE60.050.427 de 15/10/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IRREGULARIDADES GRAVES. DESAPROVAÇÃO das CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO APLICÁVEIS. NEGADO PROVIMENTO.1. Agravo interno interposto da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial eleitoral que visava reverter a desaprovação das contas do partido referentes ao exercício financeiro de 2019, em razão de várias irregularidades apontadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.2. A ausência de registro de conta bancári...
- Jurisprudência - STF1101937 de 05/02/2021
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGTE.(S) : INSTITUTO DEFESA COLETIVA ADV.(A/S) : LILLIAN JORGE SALGADO AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL (SINDITELEBRASIL) ADV.(A/S) : SAUL TOURINHO LEAL ADV.(A/S) : DESYREÉ TAVARES RAMOS AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CN...
- Informativo - STF384 de 22/04/2005
Carlos Velloso, suspendeu, para aguardar o julgamento, pelo Pleno, das ADI 2797/DF e 2860/DF - nas quais se discute a constitucionalidade...
- Jurisprudência - STF1236338 de 13/08/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO DESEMPENHA SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, para que seja assegurada a garantia prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, não se exige somente que a empresa estatal preste serviço público essencial, mas também que o serviço seja prestado em regime de exclusividade. 2. In casu, a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo), por ser sociedade de economi...
- Jurisprudência - STF1471155 de 04/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Ação de Improbidade administrativa. Acordo de leniência. Ressarcimento integral do dano. Segurança jurídica. Agravo Regimental provido. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário de parte para determinar o prosseguimento de ação de improbidade administrativa em face de empresas que firmaram acordo de leniência, visando a reparação integral do dano. 2. A parte agravante requer a e...