“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE6.002 de 21/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81, § 1º, DA LEI 9.504/97. ART 25, II, DA RES.–TSE 23.406/2014. MULTA. CINCO VEZES O VALOR DOADO EM EXCESSO. PRELIMINARES. OFENSA AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se sentença e aresto unânime do TRE/DF em que se condenou a agravante, pessoa jurídica, ao pagamento de multa por doação acima do limite legal nas Eleições 2014, no valor de R$ 2.914.790,70, cinco vezes a quantia doada em excesso (mínimo legal), nos termos do § 2º do art. 25 da Res.–TSE...
- Jurisprudência - STF1487239 de 20/09/2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Competência Justiça do Trabalho brasileira. Trabalhador empresa estrangeira. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Não incidência do tema 210 da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
- Jurisprudência - STF1360021 de 16/03/2022
AGTE.(S) : EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADV.(A/S) : TALVANI FRANCO LEITE BRITO AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : GLAUCIA SIMEI CASTRO RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANA MARIA FERNANDES MENEZES MARTINS...
- Jurisprudência - STF1517120 de 13/11/2024
AGTE.(S) : JOEL DE ANDRADE COSTA ADV.(A/S) : FABIO BASTOS CHELLES AGDO.(A/S) : EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : RICARDO DA COSTA GUIMARAES AGDO.(A/S) : PHOENIX CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA...
- Jurisprudência - STF1166024 de 06/12/2019
AGTE.(S) : EMPRESA DE MINERAÇÃO MONTE CRISTO ADV.(A/S) : OTAVIO YUJI ABE DINIZ AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SUZANO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SUZANO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
- Jurisprudência - STF1411300 de 30/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO AOS MUNÍCIPES. PRESTRAÇÃO DE CAUÇÃO PELA EMPRESA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA-SP, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1497041 de 25/09/2024
AGTE.(S) : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL ADV.(A/S) : DIEGO PAIVA COLMAN ADV.(A/S) : RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL...
- Jurisprudência - STM70.007.216.820.227.000.000 de 06/05/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. PECULATO FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. REJEIÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO MÉRITO RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. HIGIDEZ. CONFISSÃO. RETRATAÇÃO. INEFICAZ. REPRIMENDA ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. PRAÇA REINTEGRADO. PUNIBILIDADE. COROLÁRIO LEGAL. CÂNONES DO DIREITO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A pertinência da pena acessória de exclusão DAS Forças Armadas deve ser analisada, por questão lógica, após a confirmação ou eventual reforma da sanção imposta perante a Primeira Instância. Por isso, relega-se o...