Jurisprudência STF 1411300 de 30 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1411300 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
23/09/2024
Data de publicação
30/09/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-09-2024 PUBLIC 30-09-2024
Partes
AGTE.(S) : MEDICAID CENTRO MEDICO LTDA ADV.(A/S) : ROBERSON SATHLER VIDAL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE DIADEMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIADEMA
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO AOS MUNÍCIPES. PRESTRAÇÃO DE CAUÇÃO PELA EMPRESA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA-SP, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.9.2024 a 20.9.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INOBSERVÂNCIA, REGIME DE PRECATÓRIO) ARE 1291514 Ref (TP), RE 1405869 ED (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INOBSERVÂNCIA, REGIME DE PRECATÓRIO) ARE 1468983, ARE 1492716. Número de páginas: 7. Análise: 23/10/2024, AMS.