“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STF513 de 04/07/2008
Mandado de Injunção e Art. 40, § 4º, da CF...
- Jurisprudência - STF1456034 de 18/09/2024
Acórdão(s) citado(s): (DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO (DERSA), REGIME DE PRECATÓRIO) ARE 1370049 AgR (2ªT). (RE, NATUREZA JURÍDICA, SERVIÇO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1121100 AgR (2ªT), ARE 1271546 AgR (TP). (REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 599628 (TP). (PENHORA, BEM, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, MOMENTO ANTERIOR, SUCESSÃO, UNIÃO FEDERAL) RE 693112 (TP). (ESTADO DE SÃO PAULO, SUCESSÃO, DERSA, REGIME DE PRECATÓRIO) ARE 1460438 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO (DERSA), REGIME DE PRECAT...
- Informativo - STF828 de 03/06/2016
deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS.
- Informativo - STF864 de 12/05/2017
Além disso, possibilitam verificar como as empresas relacionadas nos autos foram utilizadas para a constituição de contas...
- Jurisprudência - STF1088 de 06/03/2024
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VALORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E AO REGIME DE PRECATÓRIOS. OCORRÊNCIA. SÉRIE DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO. RISCO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS À COLETIVIDADE. ARGUIÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. 1. Presentes in casu os requisitos de cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, haja vista: (i) a alegação de ofensa a preceitos de especial relevância na ordem constitucional brasileir...
- Jurisprudência - STM70.000.980.920.197.000.000 de 09/09/2020
APELAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO MINISTERIAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL POR MANIFESTO DESCABIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO SEM O AVAL DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MOTIVAÇÃO EM DECORRÊNCIA DAS CARREIRAS DOS JUÍZES MILITARES. PROMOÇÕES E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS DE NULIDADE D...
- Informativo - STF953 de 27/09/2019
de dinheiro, a título de vantagem indevida, como contrapartida decorrente de favorecimentos concedidos a empresas em contratos...
- Jurisprudência - STM70.003.648.820.227.000.000 de 20/12/2022
APELAÇÕES. DEFESAS. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito. O fato de o procedimento administrativo ter sido realizado por meio do Portal de Compras do Governo Federal, site www.comprasgovermentais.gov.br, não afasta a lesão sofrida pelo ente d...