“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1451468 de 07/03/2024
Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) AI 729962 ED (2ªT). (SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ENQUADRAMENTO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, ALÍQUOTA REDUZIDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)) RE 584608 RG (TP). Número de páginas: 8. Análise: 26/04/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF1186889 de 25/04/2022
EMBTE.(S) : VIACAO PENHA RIO LTDA EMBTE.(S) : VIACAO OESTE OCIDENTAL S.A. ADV.(A/S) : FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOAO AUGUSTO BASILIO EMBDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : MARLON AURELIO KUNTZ PETRY ADV.(A/S) : HERBERT MILHOMENS DE VASCONCELOS...
- Jurisprudência - STF1252137 de 11/10/2024
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022. Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, e dos votos divergentes dos Ministros André Mendonça e Dias Toffoli, que acolhiam os embargos de declaração, conferindo-lhe efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental, ao agravo do art. 1.042 do CPC e, desde logo, dar provimento ao recurso extraordinário da empresa Comgás (e-docs. 15 e 16), pediu vista dos autos o Ministro ...
- Jurisprudência - STF1355714 de 07/04/2022
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES - SINDICOM ADV.(A/S) : JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADV.(A/S) : RONALDO REDENSCHI ADV.(A/S) : CARLOS LINEK VIDIGAL AGDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS...
- Jurisprudência - TSE60.778.420 de 04/11/2022
AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. FALHAS GRAVES. DESAPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se acórdão unânime do TRE/SP em que foram desaprovadas as contas de campanha de candidato não eleito ao cargo de deputado estadual de São Paulo em 2018 com esteio nas seguintes irregularidades: a) utilização de recursos de origem não identificada; b) recebimento de valores estimáveis em dinheiro que não constituem produto do serviço ou da atividade econ...
- Jurisprudência - STF1285845 de 08/07/2021
EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 2. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de d...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Informativo - STF227 de 11/05/2001
o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas contra vários dispositivos das...
- Jurisprudência - STF1203080 de 02/10/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA).