“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF6241 de 22/03/2021
ARAGÃO, Alexandre. Empresas Estatais: O regime jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. São Paulo: Forense, 2017. p. 102. CARVALHO NETTO, M. Da inconstitucionalidade da alienação do efetivo controle estatal de sociedade de economia mista sem expressa e específica autorização legislativa, ainda que se conserve a titularidade do capital social majoritário, Direito Público Revista da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais, n. 2, p. 1999. CYRINO, André Rodrigues. Direito Constitucional Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 132-133. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A arbitragem nos ...
- Jurisprudência - STJ608 de 15/04/2014
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Considerações do Ministro: "No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito 'principal' seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompan...
- Jurisprudência - STM70.007.862.920.237.000.000 de 18/07/2024
AGRAVO INTERNO. DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LV, E AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O Pretório Excelso sedimentou o entendimento de inexistência de repercussão geral quanto à alegação de ofensa aos princípios do contrad...
- Jurisprudência - STM70.004.367.520.227.000.000 de 21/12/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE. LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONFISSÃO OBTIDA POR COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. Não há indícios de ocorrência de coação para a obtenção da confissão do Apelante. Pelo contrário, o conjunto probatório demonstra o caráter voluntário da sua declaração ainda na fase policial. Preliminar não acolhida. Decisão por unanimidade. O princípio da insignificância é inaplicável aos cri...
- Jurisprudência - STM70.004.834.920.227.000.000 de 19/10/2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DPU. PEDIDOS. TRANSCRIÇÃO DE AUDIÊNCIAS. DEGRAVAÇÃO das OITIVAS. FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 357/2020. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. I No âmbito do STM, prevalece o entendimento de que as degravações das audiências ou de depoimentos colhidos durante a instrução criminal são atos facultativos dos juízos que os produzem, ficando a cargo das partes o acesso de todas as mídias produzidas e disponibilizadas ...
- Jurisprudência - STM70.012.681.620.197.000.000 de 09/07/2020
APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME CAPITULADO NO ART. 290 DO CPM. ERRO DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. "IN DUBIO PRO REO". INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" DA ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. I - O art. 36 do CPM pressupõe que se evidencie o erro escusável, que se presume quando qualquer outra pessoa, com a devida cautela e nas mesmas circunstâncias, pudesse vir a praticar ação idêntica à do autor, hipótese que não se verifica nos presentes autos. II - O fundamento da tese de aplicação do in dubio pro reo, em consistência do argumento de que os Recorrentes não eram propri...
- Informativo - STF221 de 23/03/2001
lucrativos, não lhes sendo exigível o requisito da gratuidade, também dispensado das instituições de educação.
- Jurisprudência - STF1494961 de 21/02/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA ENTRE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO RECORRIDA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454/STF. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a simples afirmação de interesse...