Jurisprudência STM 7000483-49.2022.7.00.0000 de 19 de outubro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
Data de Autuação
25/07/2022
Data de Julgamento
06/10/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO LEVE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DPU. PEDIDOS. TRANSCRIÇÃO DE AUDIÊNCIAS. DEGRAVAÇÃO DAS OITIVAS. FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 357/2020. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. I No âmbito do STM, prevalece o entendimento de que as degravações das audiências ou de depoimentos colhidos durante a instrução criminal são atos facultativos dos juízos que os produzem, ficando a cargo das partes o acesso de todas as mídias produzidas e disponibilizadas no Sistema Judicial Eletrônico. II Em virtude disso, não se pode falar em direito líquido e certo do impetrante, considerando a ausência da obrigatoriedade de o órgão judicante providenciá-las na forma pretendida nestes autos, tornando insubsistente, dessa forma, as alegações de que houve violação à Resolução 357/2020 do CNJ e de que houve flagrante cerceamento de defesa. III - Ordem de mandado de segurança denegada. Decisão unânime.