“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1420537 de 19/12/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. DOIS VÍNCULOS CONTRATUAIS COM A MESMA EMPRESA PÚBLICA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 37, XVI, C DA CRFB/88. TEMA 1081 DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.246.685-RG. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impu...
- Jurisprudência - TSE60.022.331 de 17/04/2024
O Tribunal, por unanimidade, julgou aprovadas, com ressalvas, as contas do Diretório Nacional do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), referentes ao exercício financeiro de 2018, e determinou: a) o recolhimento ao Erário do valor de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais), devidamente atualizado, mediante utilização de recursos próprios do partido político, pela aplicação irregular de recursos públicos, facultando¿se o ressarcimento por meio de valores do Fundo Partidário na fase de cumprimento do julgado, e b) a extração das cópias das notas fiscais das empresas IMG Brasil Consultoria e Representaçõ...
- Jurisprudência - STF1059206 de 06/09/2023
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
- Informativo - STF752 de 01/07/2014
A Corte frisou não existir vedação legal ao trabalho externo em empresa privada.
- Jurisprudência - STM70.005.204.720.207.000.000 de 20/10/2020
CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES ESCRITAS MINISTERIAIS. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO IMPRÓPRIO. MERA IRREGULARIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. UNANIMIDADE. As Alegações Escritas constituem passo indispensável na persecutio in judicio, ou seja, fazem parte das formalidades essenciais do processo cuja inobservância implica nulidade. Sua supressão caracteriza violação ao disposto no art. 500, inciso IV, do CPPM. Trata-se de mera irregularidade a apresentação intempestiva das Alegações Escritas ministeriais, haja vista ser impróprio o prazo previst...
- Jurisprudência - STM70.000.138.620.207.000.000 de 10/06/2020
MANDADO DE SEGURANÇA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO EM PARTE. MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. RESTITUIÇÃO. PROVAS MANTIDAS EM PODER DO MPM. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. A Busca e Apreensão deve seguir os ditames do processo penal militar, bem como as normas e garantias constitucionais para a expedição de mandado. Apesar de necessária, a medida apreensão deve evitar a interrupção das atividades da Administração Militar, buscando-se adotar procedimento capaz de manter o funcionamento da Organização e, ao mesmo tempo, resguardar a produção das provas necessária ao ofereci...
- Jurisprudência - STM70.002.372.420.207.000.000 de 28/08/2020
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO HIERARQUIA das PROVAS. 1. Ainda que não haja testemunha ocular da subtração, a autoria pode ser comprovada quando o agente, embora não tenha confessado o furto, é encontrado com o objeto em seu poder e não apresenta qualquer explicação plausível para tanto. 2. A prova pericial não é hierarquicamente superior à prova testemunhal, uma vez que vigora no ordenamento jurídico pátrio o Princípio da Não Hierarquia das Provas. A lei determina que o magistrado atente para a compatibilidade e a concordância entre as provas colhi...
- Jurisprudência - STM70.013.098.020.197.000.000 de 21/09/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 92 E 96, AMBOS DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 310 DO CPM. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. A discrepância das condutas narradas na inicial acusatória com o fato tipificado no art. 310 do CPM, bem como a mera descrição de que os acusados foram negligentes quando das suas atuações, sem qualquer relação com o tipo penal, demonstram a ausência da justa causa necessária para a propositura da ação penal. Dano ao erário e má-fé na conduta dos acusados inexistentes. Recurso não provido. Decisão majoritária.