“obrigações das empresas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ463 de 08/09/2010
"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. [...] A verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1049748 RN, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 2...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ481 de 01/08/2012
"[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS/ENTIDADE FILANTRÓPICA. [...] 'A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10.' (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, da Corte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) [...]" (AgRg no AREsp 126381 RS, Rel. Ministro SIDNEI ...
- Civil
- Jurisprudência - STF635682 de 24/05/2013
Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. A...
- Informativo - STF949 de 30/08/2019
da empresa contratada em cheque emitido para o pagamento da fatura correspondente.
- Jurisprudência - STF1145 de 16/12/2024
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida, para determinar que as execuções promovidas em face da empresa Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Metrofor se submetam ao regime de precatórios, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.
- Jurisprudência - STM70.000.732.020.247.000.000 de 06/08/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE COGNIÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. DELITOS E FATOS RELEVANTES PENALMENTE. TIPICIDADE MATERIAL CONFIRMADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAIORIA. 1. O efeito devolutivo amplo é inerente ao recurso apelatório. Assim, na forma do art. 81, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, incabível o conhecimento do pedido sequer de forma preambular. Não conhecimento da preliminar. Unânime. 2. Inviável o emprego do princípio da insignificância aos fatos delitivos. A violação aos bens jurídicos de segurança e integridade das instalaç...
- Jurisprudência - STM70.005.582.020.247.000.000 de 12/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL COMUM. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Deve ser afastado o emprego de critérios meramente matemáticos para a fixação da pena-base no delito de divulgação de cena de sexo ou pornografia, previsto no art. 218-C do Código Penal comum, praticado por militar contra militar, sob pena de se relativizar o impacto que essa conduta causa na relação de Hiera...
- Informativo - STF1.123 de 21/02/2024
ODS: 16 Resumo: É constitucional norma legal que amplia as obrigações de carregamento compulsório , a cargo das distribuidoras...