“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STF771 de 12/12/2014
Consideraram que o requerente, Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo, por não ser uma confederação sindical...
- Informativo - STF537 de 06/03/2009
de cumprir as obrigações que lhe são impostas pela Constituição, bem como afeta a forma como as políticas públicas poderão...
- Informativo - STF965 de 07/02/2020
atividades empresariais, notadamente as exportações realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras.
- Jurisprudência - TSE3.662 de 28/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO DE TESES.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manteve as sentenças que julgaram improcedentes os embargos em sede de execução fiscal de multa eleitoral originada de decisão transitada em julgado em sede de representação por doação acima do limite legal, na qual os representados foram condenados ao pagamento de multa equivalente a cinco vezes o valor doado e às sanções descritas no art. 81 da Lei 9.504/97, então vigente.2. Em sede de execução fiscal, houve ...
- Informativo - STF558 de 11/09/2009
da data do trânsito em julgado das sentenças condenatórias, nos termos da norma vigente à época.
- Jurisprudência - STF1273974 de 24/03/2022
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 15.12.2021. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. JURISPRUDÊNCIA DE MÉRITO DOMINANTE. 1. O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário encontra-se em desacordo com jurisprudência dominante desta corte, que entende aplicável ao transporte internacional de passageiros as regras da Convenção de Montreal, em especial quanto aos limite indenizatórios de danos materiais, nos termos do art. 178, da Constituição da República. 2. Agravo regimental a ...
- Informativo - STF520 de 19/09/2008
das vítimas.
- Jurisprudência - STM70.000.118.220.217.000.000 de 07/06/2021
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES DIVERSOS DO LICITADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA OU DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 96, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93, EM DETRIMENTO DO ART. 339 DO CPM. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS. ENTREGA DE PRÓTESES ORTOPÉDICAS COM AS QUALIDADES E AS ESPECIFICAÇÕES EX...