“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF626717 de 20/09/2019
EMBTE.(S) : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL...
- Jurisprudência - STF1121277 de 15/05/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. TEMA N. 854 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. “Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação.” (RE 1.001.104, ministro Marco Aurélio – Tema n. 854/RG). 2. Agravo interno desprovido.
- Jurisprudência - STF1396324 de 18/01/2023
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NOVA IGUACU - EMLURB ADV.(A/S) : REGINA CELIA LOUREIRO SIMOES AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - STF1506486 de 26/09/2024
Acórdão(s) citado(s): (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), FRANQUIA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1443295 ED-AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), FRANQUIA, SERVIÇO POSTAL) ADI 4784 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 02/12/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF1513426 de 28/02/2025
Acórdão(s) citado(s): (ICMS, RECOLHIMENTO ANTECIPADO) RE 1461918 AgR (2ªT), RE 598677 RG (TP), RE 1499539 RG (TP). (COBRANÇA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, LEI ESTADUAL) Rcl 57237 AgR (1ªT). (ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, EMPRESA, OPÇÃO, SIMPLES NACIONAL) RE 970821 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 22/04/2025, AMS.
- Informativo - STF838 de 09/09/2016
Entretanto, nenhuma das hipóteses ocorre no caso.
- Informativo - STF535 de 13/02/2009
que “os ocupantes de emprego público de advogados atingidos pela estabilidade, até que se submetam a concurso para fins...
- Jurisprudência - STF583955 de 28/08/2009
LAZZARINI, Alexandre Alves. "A recuperação judicial de empresas: alguns problemas na sua execução". Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. São Paulo: RT, ano 10, n. 38. p. 93-106; out.-dez. 2007. p. 97. MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1977. v. 1. p. 229. NERY, Nelson Junior. "Nota ao art. 7º da Lei de Falência (DL 7.661/45)". Novo Código Civil. São Paulo: RT, 2002. p. 975. REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Falimentar. São Paulo: Saraiva, 1989. v. 1. p. 87. TARREGA, Maria Cristina Vidotte Blanco. Comentários aos artigos 70 ao 82....