Jurisprudência STF 1513426 de 28 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1513426 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
24/02/2025
Data de publicação
28/02/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025
Partes
AGTE.(S) : MRHE COMERCIO DE MOVEIS E PRESENTES LTDA ADV.(A/S) : AMARO DONISETE NOGUEIRA AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação local, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279 e 280/STF. 2. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000123 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-011580 ANO-1996 ART-00005 PAR-00006 PAR-00008 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST DEC-000442 ANO-2015 DECRETO, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, RECOLHIMENTO ANTECIPADO) RE 1461918 AgR (2ªT), RE 598677 RG (TP), RE 1499539 RG (TP). (COBRANÇA, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, LEI ESTADUAL) Rcl 57237 AgR (1ªT). (ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, EMPRESA, OPÇÃO, SIMPLES NACIONAL) RE 970821 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 22/04/2025, AMS.