“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE16.667 de 11/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROS. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVAS PROVAS. ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPESAS IRREGULARES COM RECURSOS PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. DUPLICIDADE DE SANÇÕES. AUSÊNCIA. MEDIDAS DE NATUREZA DISTINTA. RESULTADO DO JULGAMENTO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. Os aclaratórios se firmam em 6 (seis) argumentos por entender a grei que, no acórdão embargado, se desconsideraram: i) a dificuldade na apresentação de provas complementares em função do atentado na sede nacional e da calamidade pública oca...
Informativo - STF839 de 16/09/2016
pela empresa empregadora.
Jurisprudência - STF1259379 de 01/10/2020
Acórdão(s) citado(s): (REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), REDUÇAO, ALÍQUOTA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) RE 1248722 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 18/01/2021, MJC.
Jurisprudência - STF1251821 de 10/06/2020
VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, DIMINUIÇÃO, SUBSÍDIO, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA).
Informativo - STF543 de 24/04/2009
Não se vislumbrou omissão a ser sanada na decisão embargada, visto que não se indicara, de forma expressa, na inicial da...
Jurisprudência - TSE60.114.652 de 12/05/2023
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. CONTEXTO DA VEICULAÇÃO DO CONTEÚDO. EMPREGO DE TOM SATÍRICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA.1. Apesar de a liberdade de expressão não permitir a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito, inclusive pelos pré–candidatos, a análise do contexto em que foi inserido o material publicitário impugnado impõe o prestígio à liberdade de expressão, sobretudo porque a intervenção judicial sobre a difusão de ideias políticas deve sempre se dar de forma excepcional e necessariamente pontual.2. Pedidos formulados na representação julgados impro...
Informativo - STF753 de 08/08/2014
restritivas ou expansivas das outras duas.
Informativo - STF385 de 29/04/2005
ou analógica das normas penais.