“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STF702 de 19/04/2013
Além do prazo recursal em dobro, implementava intervalo de 20 dias entre o acesso das partes aos votos e a publicação do...
- Informativo - STF424 de 28/04/2006
extrajudiciais ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais...
- Jurisprudência - STF603191 de 23/11/2010
302 - Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.
- Súmula Anotada - STJ442 de 13/05/2010
"[...] CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ANALOGIA INVIÁVEL. [...] A norma penal incriminadora tipifica o quantum do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (2 a 8 anos), inexistindo razão para que se aplique, por analogia, a previsão da majorante do roubo em igual condição (art. 157, § 2º, II, do CP). [...]" (REsp 730352 RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009) "[...] FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO, PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, D...
- Penal
- Concurso de pessoas
- Jurisprudência - STF1261188 de 16/12/2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. CARTEIRO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RAZOABILIDADE. FATOS E PROVAS E CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco à análise de cláusulas editalícias (Súmulas 279 e 454 do STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3...
- Jurisprudência - TSE60.155.272 de 22/04/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. OFERTA. TRANSPORTE PÚBLICO URBANO COLETIVO DE PASSAGEIROS. CIRCULAÇÃO NORMAL. DIA DAS ELEIÇÕES. ASTREINTES. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, esta Corte negou provimento a agravo interno, mantendo, assim, acórdão do TRE/PI, que, na linha do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.013 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), impôs astreintes de R$90.000,00 para cada embargante (empresas concessionárias do tran...
- Informativo - STF746 de 16/05/2014
condenação, como pressuposto para apelar nas ações indenizatórias fundadas na Lei de Imprensa.
- Jurisprudência - STM70.004.372.620.237.000.000 de 09/02/2024
APELAÇÕES. MPM E DEFESAS. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PROVAS ILÍCITAS. DESENTRANHAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DELITO DE NATUREZA SEXUAL. DEPOIMENTO das DENUNCIANTES. ESPECIAL RELEVO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVA ORAL COESA. ADPF Nº 291. HIGIDEZ DO NÚCLEO DA NORMA PREVISTA NO ART. 235 DO CPM. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. No caso concreto, observa-se o interesse recursal no Apelo interposto pelo MPM, na medida em que o signatário do presente Recurso manifestou-se, em sustentação oral, pela absolvição dos Réus, inaugurando a tese de interpr...