Jurisprudência STF 603191 de 23 de Novembro de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 603191 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
09/09/2010
Data de publicação
23/11/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00321
Partes
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : LUCIANA REZEGUE DO CARMO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : CONSTRUTURA LOCATELLI LTDA
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL. ART. 31 DA LEI 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/1998. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ENVOLVIMENTO, DIVERSIDADE, TRIBUTO, PROCESSO, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 PAR-00007 ART-00154 INC-00001 ART-00195 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00031 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9711/1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009711 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
Tese
É constitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.
Tema
302 - Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 7. Análise: 29/11/2010, KBP. Revisão: 30/11/2010, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.