“obrigações das empresas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ645 de 17/02/2021
"[...] ARTS. 90 E 92 DA LEI 8.666/93. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. [...] O delito do art. 90 da Lei 8.666/93 prescinde da existência de prejuízo ao erário, 'haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório' (REsp n. 1.484.415/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 22/2/2016). Precedentes do STF e do STJ. [...]" (AgRg no AREsp 1088099 MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018...
- Penal
- Jurisprudência - STF1508826 de 26/11/2024
AGTE.(S) : EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC ADV.(A/S) : DAVID DA FONSECA MUSSEL JONES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF1242087 de 31/08/2022
Acórdão(s) citado(s): (REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), REDUÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1285177 RG (TP). (RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1251248 EDv (TP), RE 1277795 AgR-ED (2ªT). - Decisão monocrática citada: (REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), REDUÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1285177. Número de páginas: 14. Análise: 07/09/2022, MJC.
- Informativo - STF867 de 02/06/2017
primordial de guardião da Constituição e de equacionamento das grandes questões nacionais.
- Jurisprudência - STF1363641 de 28/06/2024
AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS ESTADUAIS DE SANEAMENTO - AESBE ADV.(A/S) : WALTER OHOFUGI JUNIOR AGDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS ADV.(A/S) : ALCIR RAINERI FILHO...
- Súmula Anotada - STJ378 de 05/05/2009
público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. [...]" (AgRg no REsp 270047 RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 231) "[...] RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. [...] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DESVIO DE FUNÇÃO. [...] DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM O PADRÃO QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE B. OBSERV NCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO S...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF3396 de 03/10/2022
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Natureza essencial das sociedades de economia mista e Empresas públicas: consequências em seus regimes. In: Grandes temas do direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 334. BRASIL. Boletim das Empresas Estatais Federais. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/boletim-das-Empresas-estatais-federais. Acesso em: 4 maio 2023. BRASIL tem estatais demais? 5 perguntas sobre privatização. BBC News Brasil, 21 ago. 2019. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-49428758.amp. Acesso em: 4 mai...
- Jurisprudência - STF1252803 de 22/06/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.