Jurisprudência STF 1252803 de 22 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1252803 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
16/06/2020
Data de publicação
22/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020
Partes
AGTE.(S) : JOSE MANOEL PIRAGIBE CARNEIRO JUNIOR ADV.(A/S) : HEITOR CORNACCHIONI ADV.(A/S) : INACIO SILVEIRA DO AMARILHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, SERVIDOR PÚBLICO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, ROMPIMENTO, VÍNCULO DE EMPREGO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA, CARGO PÚBLICO, APOSENTADORIA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-001270 ANO-2015 LEI COMPLEMENTAR, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP), ARE 697988 AgR (2ªT), RE 1059349 AgR (1ªT). (REVISÃO, APOSENTADORIA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 473703 AgR (1ªT), RE 896710 AgR (2ªT), ARE 1215121 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 21/08/2020, MJC.