“obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STF333 de 12/12/2003
como os efeitos das liminares ali concedidas, as quais implicaram a interrupção do funcionamento dos bingos, o julgamento...
Jurisprudência - STM70.008.706.920.197.000.000 de 05/12/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RÉUS INQUIRIDOS COMO TESTEMUNHAS. DESENTRANHAMENTO das OITIVAS. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. COGNIÇÃO SUPERFICIAL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Conquanto não constituam propriamente provas (porquanto foram produzidos no IPM), os aludidos elementos de informação são ilícitos, por afrontarem o inciso LXIII do art. 5° da CF. Trata-se de prova ilícita e deve ser expurgada dos autos, em face da violação das garantias constitucionais da vedação à autoincriminação e do direito ao silêncio. Nessa etapa processual, pr...
Informativo - STF958 de 08/11/2019
o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria...
Informativo - STF97 de 19/12/1997
no art. 25, caput, da CF, também aos Governadores de Estado a iniciativa privativa das leis que disponham sobre " criação...
Informativo - STJ826 de 24/09/2024
Tais normas devem ser analisadas em conjunto com a disciplina do Código Civil - CC acerca das obrigações de fazer que estabelece...
Informativo - STF698 de 15/03/2013
débitos à conveniência da Fazenda e tornaria as obrigações contraídas sem prazo e sem sanção.
Informativo - STF686 de 31/10/2012
e empresas sob seu controle.
Jurisprudência - STF1496293 de 28/08/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. JULGADO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO INC. I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.