Jurisprudência STF 1496293 de 28 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1496293 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
26/08/2024
Data de publicação
28/08/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024
Partes
AGTE.(S) : JOSE ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR ADV.(A/S) : PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO AGDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADV.(A/S) : RICARDO LOPES GODOY
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. JULGADO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO INC. I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00109 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL) ARE 1482114 AgR (2ªT). (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) ARE 1421566 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL) RE 1365588 AgR. (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL) ARE 1426935. Número de páginas: 10. Análise: 30/09/2024, MJC.