“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STJ281 de 19/04/2006
propostas das duas únicas concorrentes.
- Jurisprudência - STF1288479 de 04/02/2021
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN...
- Súmula Anotada - STJ89 de 05/04/1993
"[...] ACIDENTE DE TRABALHO. [...] Não se pode exigir do segurado a comunicação de acidente de trabalho (CAT), pois tal incumbe a empresa. Ademais, a exigência tornou-se somente essencial a partir da edição da lei 8.213/91, não tendo o condão de retroatividade. [...]" (REsp 29335 RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/1993, DJ 31/05/1993, p. 10692) "[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROPOSITURA - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO AO JUDICIÁRIO - Ação pressupõe pretensão resistida. O acidentado não está obrigado a esgotar a via administrativa para ingressar em juízo. O art. 14, da lei n. 6.367/76 é comando dirigido à empresa. Necessár...
- Previdenciário
- Informativo - STJ200 de 05/03/2004
Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), restringiu a representação aos diretores-presidentes ou gerentes-delegados de empresas...
- Súmula Anotada - STJ473 de 19/06/2012
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. [...] SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA. [...] Para os efeitos do art. 543-C do CPC: [...] 1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. [...]" (REsp 969129 MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. ...
- Civil
- Informativo - STF1.134 de 06/05/2024
empresas concessionárias quando aquele for a União ou o município.
- Informativo - STJ636 de 23/11/2018
Homologação da partilha. Prévio atendimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao ITCMD.
- Informativo - STJ274 de 17/02/2006
Sucede que retornou ao trabalho ao exercer sua antiga função, com melhor remuneração, em várias empresas, até na mesma em...