“obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STF884 de 10/11/2017
Os artigos 12 e 13 da Lei 12.485/2011 simplesmente fixam deveres instrumentais de colaboração das empresas para fins de permitir...
Informativo - STF34 de 07/06/1996
Na presença concomitante das duas circunstâncias, cabe ao juiz efetuar a compensação de uma pela outra, quando da dosagem...
Informativo - STF1.087 de 24/03/2023
do Emprego e da Renda (PEMER), instituído como uma das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância...
Informativo - STJ525 de 11/09/2013
empresa emitente, pela própria empresa ou por outras pessoas jurídicas.
Jurisprudência - STM70.004.246.620.197.000.000 de 13/09/2019
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. FRAUDE EM LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO. DOCUMENTO FALSO ENCAMINHADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTORIA DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FALSAS DECLARAÇÕES DE FORNECEDOR. AUTORIA DELITIVA INDUVIDOSA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. MATERIALIDADE. NÃO COMPROMETIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. Para a configuração da figura típica do uso de documento falso, previsto no art. 315 do Código Penal Militar, basta a simples utilização do docume...
Informativo - STJ38 de 29/10/1999
industrial da empresa devedora podem permanecer em poder da ré enquanto tramita o processo, até o momento da alienação definitiva...
Informativo - STJ191 de 14/11/2003
empresas do paciente.
Informativo - STJ158 de 13/12/2002
regras do litisconsórcio unitário, visto que as empresas se encontram na mesma situação fática e jurídica, não se podendo...