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obrigações das empresas” em Decisões

  • Informativo - STJ751 de 03/10/2022

    Sentença que não distribuiu, de forma expressa, a responsabilidade proporcional das verbas de sucumbência.

  • Informativo - STF763 de 05/03/1969

    Frisou, no tocante aos tributos incidentes sobre o patrimônio das empresas públicas e das sociedades de economia mista, a...

  • Súmula Anotada - STJ262 de 07/05/2002

    "[...] IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS: INCIDÊNCIA. [...] A Lei n. 5.764/71 só isentou da incidência do Imposto de Renda os atos cooperativos próprios. 2. Não sendo atos de cooperação a aplicação de recursos no mercado imobiliário, feita pelas cooperativas, incide a exação (Precedentes desta Corte) [...]" (REsp 143645 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2000, DJ 12/02/2001, p. 103) "[...] COOPERATIVA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA. Os rendimentos auferidos em aplicação financeira por cooperativa não guardam relação com sua finalidade básica, assim, ...

    • Tributário
  • Súmula - TST391 de 25/04/2005

    HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 240 e 333 da SBDI-1...

    • Trabalhista
  • Informativo - STJ656 de 11/10/2019

    empresas exclusivas da família do ex-marido, devendo, portanto, ser considerada sócia dos referidos negócios.

  • Informativo - STJ193 de 28/11/2003

    em cada estabelecimento da empresa, inclusive quando esta possui um único CGC.

  • Informativo - STF464 de 27/04/2007

    Lei distrital 1.624/97, que dispõe sobre o pagamento de débitos das microempresas, das empresas de pequeno porte e das médias...

  • Informativo - STJ147 de 20/09/2002

    O benefício da alíquota zero da CPMF aplica-se às empresas de arrendamento mercantil, uma vez que a própria lei prevê que...