“obrigações das empresas” em Decisões

Súmula Anotada - STJ222 de 02/08/1999
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SINDICATO DE TRABALHADOR CONTRA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ESTABELECIDA EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. [...] Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação judicial proposta por sindicato de trabalhador contra empregador, na qual se discute sobre a exigibilidade, ou não, de contribuição destinada ao custeio das atividades daquele, prevista em assembléia geral extraordinária. 2. Aplicação literal do art. 1º da Lei nº 8.984, de 07.02.95. [...]" (CC 22749 RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1998, DJ 07/12/1998, ...
- Trabalhista
- Sindicatos
Informativo - STJ644 de 12/04/2019
dificuldades econômicas da empresa.
Informativo - STJ5 de 05/02/1999
das repartições forenses e os das agências bancárias, o prazo para o preparo deve ser prorrogado por um dia útil, afastando-se...
Informativo - STJ762 de 07/02/2023
de empresas detentores de mais de 20% do mercado relevante, ou quando qualquer dos participantes tenha registrado faturamento...
Informativo - STJ495 de 20/04/2012
a existência de sucessão empresarial no tocante às obrigações trabalhistas das empresas públicas e tornou sem efeito os...
Jurisprudência - STF1206628 de 16/10/2019
AGTE.(S) : AIR TIGER EXPRESS CO. LTD ADV.(A/S) : CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES ADV.(A/S) : CAIO MARCIO DE BRITO AVILA ADV.(A/S) : ABRAO JORGE MIGUEL NETO AGDO.(A/S) : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A(ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAU XL SEGUROS CORPORATIVOS S/A) ADV.(A/S) : RUBENS WALTER MACHADO ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO...
Jurisprudência - STJ1.231 de 25/06/2024
Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)...
- Tributário
- Crédito Tributário
Informativo - STJ754 de 24/10/2022
Existência de subordinação e parentesco entre os sócios das empresas envolvidas. Simulação manifestamente demonstrada.