Jurisprudência STF 1206628 de 16 de Outubro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1206628 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

13/08/2019

Data de publicação

16/10/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-2019 PUBLIC 16-10-2019

Partes

AGTE.(S) : AIR TIGER EXPRESS CO. LTD ADV.(A/S) : CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES ADV.(A/S) : CAIO MARCIO DE BRITO AVILA ADV.(A/S) : ABRAO JORGE MIGUEL NETO AGDO.(A/S) : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A(ATUAL DENOMINAÇÃO DE ITAU XL SEGUROS CORPORATIVOS S/A) ADV.(A/S) : RUBENS WALTER MACHADO ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 13.8.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO DE REGRESSO, CONTRATO DE SEGURO, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, EMPRESA AÉREA, SEGURADORA.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONTRATO DE SEGURO, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, EMPRESA AÉREA, SEGURADORA) ARE 1028371 AgR (2ªT), AI 822191 AgR (1ªT). (TRATADO INTERNACIONAL, TRANSPORTE AEROVIÁRIO, INDENIZAÇÃO DEVIDA) RE 636331 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 20/11/2019, AMS.

Doutrina

MELLO, Marco Aurélio Mendes de Farias. O Judiciário e a litigância de má-fé.