“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - STJ1.013 de 01/07/2020
No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
Informativo - STF902 de 18/05/2018
da incidência da contribuição para o Finsocial em relação às empresas prestadoras de serviço e reconhecida a constitucionalidade...
Jurisprudência - STJ731 de 15/05/2018
Discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
- Trabalhista
Informativo - STJ450 de 08/10/2010
Discutiu-se o cômputo dos prejuízos e lucros na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados em empresas controladas e coligadas...
Informativo - STF51 de 31/10/1996
e das atribuições do cargo a preencher.
Súmula Anotada - STJ77 de 12/05/1993
A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP. (Súmula 77, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1993, DJ 12/05/1993, p. 8903)...
- Tributário
Informativo - STF380 de 14/03/2005
exploração das jazidas, o que também se daria quanto ao produto resultante das contratações (e não concessões) com empresas...
Súmula Anotada - STJ100 de 25/04/1994
"AFRMM - Isenção - Regime aduaneiro do BEFIEX e DRAW-BACK. Distintos os regimes do BEFIEX e do DRAW-BACK não tem direito à isenção do AFRMM a empresa beneficiada com o BEFIEX. A isenção do AFRMM somente decorre de dispositivo expresso de lei, sendo descabida a interpretação ampliativa e analógica, vedada pelo artigo 111 do CTN. [...]" (REsp 38216 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1993, DJ 08/11/1993, p. 23534) "[...] IMPORTAÇÃO - PROGRAMAS 'BEFIEX' E 'DRAW-BACK' - AFRMM [...] - INEXISTE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REGIMES ADUANEIROS 'BEFIEX' E 'DRAW-BACK'. - É LEGÍTIMA A ISENÇÃO DO AFRMM - ADICIONAL AO FRETE PARA RE...
- Tributário