Súmula Anotada 77 - STJ
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Enunciado
A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP. (Súmula 77, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1993, DJ 12/05/1993, p. 8903)
Excerto dos Precedentes Originários
"[...] LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PIS -DECRETO-LEI 2.323/87 ART. 18. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CARECE DELEGITIMIDADE PARA FIGURAR NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE ACONSTITUCIONALIDADE, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ACONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, NOS TERMOS DO ART. 18 DO DECRETO-LEI 2.323/87.[...]" (REsp 6399 CE, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22556)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A CEF É PARTEILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITORELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. [...]" (REsp 18525 BA, Rel.Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/1992, DJ08/06/1992, p. 8606)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DACAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NA QUALIDADE DE MERA ARRECADADORA DASCONTRIBUIÇÕES PARA O PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) E PASEP(PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), A CAIXAECONÔMICA FEDERAL É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DASAÇÕES DE REPETIÇÃO OU PARA LIBERAÇÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES. [...]"(REsp 13612 CE, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,julgado em 26/02/1992, DJ 30/03/1992, p. 3964)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] EXIGÊNCIA FISCAL. PIS/PASEP. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...]Sendo a CEF mera arrecadadora das contribuições litigadas, carece ela delegitimidade passiva 'ad causam'. Tais fundos têm, no Conselho Diretor,Órgão do Ministério da Fazenda, a condição de gestor por isso que, não éela sujeito passivo da relação processual. [...]" (REsp 5882 CE,Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/1991, DJ01/07/1991, p. 9164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] PIS/PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA - CAIXA ECONÔMICA. A CaixaEconômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima 'adcausam' passiva. O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pelaProcuradoria da Fazenda Nacional. [...]" (REsp 9603 CE, Rel.Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ17/06/1991, p. 8189)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO FUNDO PIS-PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DACAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENDO MERA AGENTEARRECADADORA DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FUNDO EM REFERÊNCIA, GERIDOPOR CONSELHO DIRETOR DESIGNADO PELO MINISTRO DA FAZENDA, É PARTEILEGÍTIMA PARA RESPONDER POR AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVAS ÀSMENCIONADAS CONTRIBUIÇÕES. [...]" (REsp 6925 PE, Rel. Ministro ILMARGALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/1991, DJ 25/02/1991, p. 1465)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual