“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STJ545 de 01/08/2012
Questiona-se a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 em demanda promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP em face da União pleiteando o pagamento de diferenças de correção monetária expurgos inflacionários no saldo das referidas contas.
- Jurisprudência - STJ1.093 de 04/05/2022
a) se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento.
- Tributário
- Crédito Tributário
- Orientação Jurisprudencial - TST33 de 22/08/2005
A teor do disposto no art. 487, incisos I e III, do CPC, o Ministério Público apenas detém legitimidade para propor ação rescisória nas hipóteses em que tenha sido parte no processo no qual proferida a decisão rescindenda; nas quais deixou de manifestar-se ou intervir na lide, quando por previsão legal expressa deveria tê-lo feito, ou ainda naquelas em que a sentença resultou de colusão das partes, com o intuito de fraudar a lei.
- Informativo - STF53 de 14/11/1996
a transferência, para o setor industrial da empresa, dos produtos originários de seu setor agrícola.
- Súmula Anotada - STJ190 de 23/06/1997
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. (Súmula n. 190, Primeira Seção, julgado em 11/6/1997, DJ de 23/6/1997, p. 29331.)...
- Tributário
- Informativo - STF489 de 23/11/2007
Normativa SRF 9/99, que dispensam do pagamento das demais contribuições instituídas pela União as microempresas e empresas...
- Jurisprudência - STF1254518 de 30/04/2020
AGTE.(S) : CAMARA MUNICIPAL DE SUMARE ADV.(A/S) : ELDO DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR ADV.(A/S) : RODRIGO LARA ALVES DA SILVA AGDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE METROPOLITANO E URBANO DE PASSAGEIROS DA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - SETCAMP ADV.(A/S) : IVAN HENRIQUE MORAES LIMA...
- Súmula Anotada - STJ187 de 30/05/1997
"RECURSO ESPECIAL. PORTE DE RETORNO. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. ARTIGO 511 NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 8.950, DE 1994. O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DO PORTE DE RETORNO, CUJA COMPROVAÇÃO DEVE SE DAR NO ATO DA RESPECTIVA INTERPOSIÇÃO. [...]" (REsp 74708 GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 04/12/1995, p. 42107) "[...] RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO NA INST NCIA ORDINÁRIA, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESERÇÃO DECRETADA (RISTJ, ART. 21, INC. XIII, ALÍNEA E). PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. [...]" (REsp 47108 PE, Rel. Ministro ADHEMAR MAC...
- Processo Civil