Súmula Anotada - STJ669 de 17/06/2024“[...] VIOLAÇÃO AO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 E AO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTES.
TIPICIDADE DA CONDUTA. PRESENÇA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ADEQUAÇÃO SOCIAL.
INVIABILIDADE. LEI N. 13.106/2015. [...] O Tribunal de origem constatou ser
típica a conduta do agravante de fornecer bebida alcoólica a adolescentes, haja
vista o conteúdo da ocorrência policial, do auto de prisão em flagrante e dos prontuários civis das menores, bem como do depoimento de uma das vítimas e
relato policial. Dessa forma, para se concluir de modo diverso, pela atipicidade
da conduta, ser...
