“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - STJ321 de 18/05/2012
O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.
Informativo - STF132 de 20/11/1998
representação do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA ¾, contra vários dispositivos da LC 87/96 que institui...
Informativo - STJ31 de 10/09/1999
Trata-se de divergência entre a Terceira e Quarta Turmas sobre a obrigatoriedade ou não do recolhimento das contribuições...
Jurisprudência - STJ1.193 de 23/10/2024
Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
- Processo Civil
- Execução
Informativo - STJ500 de 29/06/2012
Isso porque as empresas de factoring não são instituições financeiras nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595/1964, pois os...
Súmula Anotada - STJ638 de 02/12/2019
"RESPONSABILIDADE CIVIL. MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. ROUBO DAS JÓIAS EMPENHADAS. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VALOR PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TIDA COMO DEPOSITÁRIA DOS BENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. [...] Mantêm-se incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida que deixam de ser impugnados de maneira específica. - Alegações produzidas pela recorrente que não prescindem do reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula n. 7-STJ. [...]" (REsp 273089 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 327) "[...] PENHOR. DANOS MORAIS E M...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Abuso de Direito
Informativo - STF853 de 10/02/2017
O dever de fiscalização da Administração acerca do cumprimento de obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas constitui...
Informativo - STJ238 de 11/03/2005
empresa lesada), além da desconsideração das circunstâncias favoráveis: bons antecedentes e primariedade e omissão sobre...