“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - STM70.008.495.920.207.000.000 de 03/12/2021
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA. EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO. EQUIPAMENTOS ENTREGUES PARA REPARO. NÃO DEVOLUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. NÃO VERIFICADO. ERRO DE FATO. NÃO RECONHECIMENTO. ATENUAÇÃO DE PENA. COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO MAJORITÁRIA. Incide no crime de apropriação indébita, agravada em razão de ofício, emprego ou profissão, responsável p...
Súmula Anotada - STJ582 de 19/09/2016
Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Súmula n. 582, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 19/9/2016.)...
- Penal
- Direito Penal
Informativo - STJ161 de 14/02/2003
Lei de Imprensa.
Informativo - STJ320 de 18/05/2007
Registrou, ainda, que as providências que a União e as empresas mineradoras vêm tomando não exime do dever de indenizar (...
Informativo - STJ368 de 19/09/2008
o acusado das agressões, mas prestador de serviços terceirizado da empresa contratada.
Informativo - STJ211 de 04/06/2004
que enumera as atividades privativas do administrador de empresas.
Informativo - STF536 de 20/02/2009
PGR/MPU 712/2006, editada já na vigência da Lei 11.415/2006, teria ido além da fixação das atribuições do cargo de técnico...
Informativo - STF290 de 15/11/2002
empresas públicas por atos praticados no regular exercício de sua atividade, porquanto os pareceres técnico-jurídicos não...