“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1274650 de 13/11/2020
LEG-FED LEI-012842 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-020931 ANO-1932 DECRETO LEG-FED DEC-024492 ANO-1934 DECRETO LEG-FED DEC-004657 ANO-1942 DECRETO LEG-FED PRT-000397 ANO-2002 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE...
- Jurisprudência - STF1490066 de 18/09/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Em razão da natureza dos dispositivos julgados inconstitucionais, o emprego da técnica de modulação, no caso, equivaleria a ratificar todos os efeitos por eles produzidos na realidade concreta, tornando absolutamente inócua a decisão do Tribunal de origem que declarou a inconstitucionalidade. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - TSE60.005.714 de 04/12/2020
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. DUAS PRIMEIRAS CONTAS. AUSÊNCIA. JULGAMENTO. CÂMARA MUNICIPAL. ART. 31 DA CF/88. TERCEIRAS CONTAS. SUSPENSÃO. DECISÃO JUDICIAL. QUARTAS CONTAS. MOLDURA FÁTICA. ACÓRDÃO. IRREGULARIDADES FORMAIS. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto por partido político contra aresto unânime em que o TRE/RN confirmou o deferimento do registro de candidatura do vencedor do pleito majoritário de Macau/RN nas Eleições 2020 por entender não configurada a inelegibilidade...
- Jurisprudência - STF1297814 de 20/09/2021
LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS...
- Jurisprudência - STF652229 de 06/04/2021
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 "CAPUT" PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-003917 ANO-1961 ART-00044 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007501 ANO-1986 ART-00065 ART-00066 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00067 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00243 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008745 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-093325 ANO-1986 ...
- Trabalhista
- Contrato Individual do Trabalho
- Disposições Gerais
- Jurisprudência - STF1262501 de 29/05/2025
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e deu-lhe provimento, para dar parcial provimento ao recurso extraordinário tão somente para afastar o prazo imposto unilateralmente e determinar que os prazos de execução das medidas devam ser pactuados entre as partes de acordo com o plano a ser apresentado, na fase de cumprimento de sentença (Tese 698), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.
- Jurisprudência - TSE60.158.104 de 11/10/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO DE SENADOR. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida.2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitor...
- Jurisprudência - STF1540571 de 04/06/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato administrativo. Efetivo adimplemento. Cancelamento indevido da nota de empenho. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos arg...