Jurisprudência STF 1490066 de 18 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1490066 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
09/09/2024
Data de publicação
18/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024
Partes
AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ADV.(A/S) : ADRIANA USHIJIMA INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE INDIAPORA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE INDIAPORA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL JULGADA PROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Em razão da natureza dos dispositivos julgados inconstitucionais, o emprego da técnica de modulação, no caso, equivaleria a ratificar todos os efeitos por eles produzidos na realidade concreta, tornando absolutamente inócua a decisão do Tribunal de origem que declarou a inconstitucionalidade. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2024 a 6.9.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PROVIMENTO, AGRAVO INTERNO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA, DESCABIMENTO, EXIGIBILIDADE, RESSARCIMENTO, VERBA, NATUREZA ALIMENTAR, RECEBIMENTO, BOA-FÉ.
Legislação
LEG-EST CES ANO-1989 ART-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-MUN LEI-001078 ANO-2019 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESNECESSIDADE, RESSARCIMENTO, LESÃO AO ERÁRIO, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, BOA-FÉ, VERBA, NATUREZA ALIMENTAR) AR 2386 AgR (TP), RE 661256 ED-segundos (TP), AR 1976 AgR (TP), RE 1415618 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 30/10/2024, BMP.