“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.121.793 de 26/06/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB). BAIXO PERCENTUAL IRREGULAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. O entendimento desta Corte para o pleito de 2018 é de que o atraso no envio dos relatórios financeiros e das contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduzirá à desaprovação das contas, desde que evidenciado o saneamento na prestação de contas final. Observância à segurança jurídica e à isonomia.2. O art. 16–C, § 7º, da Lei nº 9.504/97, reproduzido no art. 8º da Res.–TSE nº 23.568/2018, atribui à Comissão Executiva Na...
Jurisprudência - TSE60.302.456 de 26/10/2020
ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM A AIJE Nº 0602991–66/DF. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROMESSAS DE RECONSTRUÇÃO DE CASAS DEMOLIDAS PELA AGEFIS E DE REFORMA EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS COM RECURSOS PRÓPRIOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE PROMESSAS GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE DISPÊNDIO DE RECURSOS PATRIMONIAIS. GRAVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. O TRE/DF julgou improcedente AIJE por suposta prát...
Jurisprudência - TSE60.299.166 de 26/10/2020
ELEIÇÕES 2018. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AIJE POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AIJE Nº 0603024–56/DF. PROMESSAS DE RECONSTRUÇÃO DE CASAS DEMOLIDAS PELA AGEFIS E DE REFORMA EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS COM RECURSOS PRÓPRIOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE PROMESSAS GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE DISPÊNDIO DE RECURSOS PATRIMONIAIS. GRAVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. 1. O TRE/DF julgou improcedente AIJE por suposta prática...
Jurisprudência - TSE60.175.426 de 03/05/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. AVANTE (AVANTE). DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. FALHAS QUE PERFAZEM 4,24%. AUSÊNCIA DE MÁCULA À LISURA DO AJUSTE. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE 5%. PROMOÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. ANISTIA. EC 117/2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Avante (AVANTE) referente ao exercício financeiro de 2016.2. "A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar as contas anuais das fundações vinculadas aos partidos políticos envolvendo a aplicação de verbas do Fundo Partidário" (QO–PC 0000192–65/DF, redator para a...
Jurisprudência - TSE60.047.380 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE (ALÍNEA "G" DO INCISO II DO ART. 1º DA LC 64/90). DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIRIGENTE DE ENTIDADE SINDICAL NÃO MANTIDA COM RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. REEXAME DE PROVAS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso manteve, por unanimidade, sentença exarada pelo Juízo da 46ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou improcedente impugnação e deferiu o pedido de registro de candidatura de Aylon Gonçalo de Arruda ao cargo de vice–prefeito no Município de Rondonópolis/MT, nas Eleições de 2020, por entender não haver obriga...
Jurisprudência - TSE60.051.426 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AIJE E AIME. JULGAMENTO CONJUNTO. VEREADOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 219 DO CE. MÉRITO. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESISTÊNCIAS das CANDIDATURAS FEMININAS APONTADAS COMO FICTÍCIAS. NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL EM CONFRONTO COM OUTRAS PROVAS. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU ...
Jurisprudência - TSE60.043.316 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AIJE E AIME. JULGAMENTO CONJUNTO. VEREADOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 219 DO CE. MÉRITO. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESISTÊNCIAS das CANDIDATURAS FEMININAS APONTADAS COMO FICTÍCIAS. NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL EM CONFRONTO COM OUTRAS PROVAS. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU ...
Jurisprudência - TSE60.000.160 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AIJE E AIME. JULGAMENTO CONJUNTO. VEREADOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 219 DO CE. MÉRITO. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESISTÊNCIAS das CANDIDATURAS FEMININAS APONTADAS COMO FICTÍCIAS. NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL EM CONFRONTO COM OUTRAS PROVAS. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU ...