“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1249768 de 20/03/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO EQUIPARADO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 552 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXIX, E 8º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TIPIFICAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - TSE60.031.477 de 27/08/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. DISTRIBUIÇÃO DE BENS EM ANO ELEITORAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. CALAMIDADE PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 107/2020. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DO ARESTO REGIONAL. NÃO DECLARAÇÃO. APROVEITAMENTO DA PARTE. INCIDÊNCIA das SÚMULAS 24, 27 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do órgão minister...
- Jurisprudência - TSE60.355.830 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CERTIDÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA CORTE REGIONAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO RECURSO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 38, § 8º, da Res.–TSE nº 23.609/2019, os acórdãos proferidos em processos de registro de candidatura serão publicados em sessão, passando a correr, a partir dessa data, os prazos recursais, os quais serão contínuos entre 15 de agosto e 19 de dezembro do ano em que ocorrer o pleito. 2. A oposição de embargos de declaração na origem, após o prazo legal, acarreta,...
- Jurisprudência - TSE2.923 de 07/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB). DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. CONTAS DESAPROVADAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Na linha da jurisprudência desta CORTE, a possibilidade de recolhimento ao erário dos recursos de origem não identificada suplanta a sanção estabelecida pelo art. 36, I da Lei 9.096/1995, na medida em que assegura aos partidos políticos que, diante das dificuldades reais de esclarecimentos acerca da origem dos valores empregados, não será imposta penalidade por períod...
- Jurisprudência - TSE60.153.217 de 17/06/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A APROVAÇÃO DAS CONTAS.CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULAS N. 28 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 26 ...
- Jurisprudência - TSE60.010.890 de 15/09/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSULTA FORMULADA PERANTE TRIBUNAL REGIONAL. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. Na espécie, o Diretório Estadual do União Brasil formulou consulta perante o TRE/RO, questionando acerca das prerrogativas do chefe do Executivo relacionadas ao transporte e seguranças oficiais durante o período eleitoral. A Corte regional não conheceu da consulta, por entender que os questionamentos envolvem condutas vedadas descritas no art. 73 da Lei nº 9.504/1995, a denotar potencial análise de caso concreto.2. A atividade consultiva da Justiça Eleit...
- Jurisprudência - TSE60.036.038 de 29/08/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. No agravo em recurso especial, não foram infirmados os fundamentos da Presidência do TRE/RJ para não admitir o referido recurso, consistentes nos óbices das Súmulas 24, 26, 28 e 30/TSE.2. No agravo interno, da mesma forma, não se apresentou impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão singular questionada, que negou seguimento ao agravo em recurs...
- Jurisprudência - TSE60.030.526 de 21/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS ACLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Ainda que seja cabível a oposição de embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial, nos termos do art. 1.022, caput, do Código de Processo Civil, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que os aclaratórios, com pretensão infringente, opostos contra decisão monocrática, devem ser conhecidos como agravo regimental.2. Os embargantes foram intimados para complementar as...