“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1490521 de 10/09/2024
Ementa: Direito Tributário. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de limpeza pública. Grande gerador de resíduos sólidos. Contratação de empresa privada. Ausência de fato gerador. Lei distrital nº 5.610/2016. Súmulas 279 e 280/STF. Pretensão meramente infringente. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que reformou sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de embargabil...
- Jurisprudência - STF1176950 de 14/10/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL FORA DO PRAZO LEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade dos recursos deve ser aferida a partir da data de recebimento da petição recursal no protocolo do tribunal competente, sendo irrelevante para esse fim a data da postagem do recurso junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. In casu, apesar de o agravo em recurso extraordinário ter sido enviada por fax no prazo legal, o original somente foi protocolado no Tribuna...
- Jurisprudência - STF1423898 de 13/06/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. ITBI. Imunidade tributária. Integralização do capital social da empresa. Excedente. Tema nº 796 da Repercussão Geral. 1. Aplica-se, no caso, a tese firmada no Tema nº 796 da Repercussão Geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. 2. Agravo regimental não provido. 3. Condeno a agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizad...
- Jurisprudência - STF1086956 de 01/07/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. LEI ESTADUAL 10.261/68. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem assentou a inexistência de dispositivo da legislação estadual aplicável que admita a contagem do tempo de serviço prestado, ainda que em empresa pública, sob o regime celetista, para os efeitos postulados pelo impetrante. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Colegiado a quo seria necessário o reexame da legislação local aplicáve...
- Jurisprudência - TSE60.022.853 de 13/05/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL). CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. QUANTITATIVO E PERCENTUAL RELATIVAMENTE BAIXOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES RELEVANTES À FISCALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM RECURSOS PRÓPRIOS. Dos recursos de fonte vedada 1. O partido não atendeu aos requisitos dispostos no art. 7º, § 1º, da Res.–TSE nº 23.546/2017 ao arrecadar recursos via internet. O recebimento de créditos de empresa prestadora de serviço de arrecadação, sem esclarecimentos quanto à origem dos valores, não afasta...
- Jurisprudência - STF1521680 de 08/01/2025
AGTE.(S) : SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE GOIAS ADV.(A/S) : FERNANDO HUGO RABELLO MIRANDA AGDO.(A/S) : KAROLINE OTAVIANO ALEXANDRE DE SOUZA ADV.(A/S) : MARIANA ATALA TESTONI ADV.(A/S) : BÁRBARA QUEIROZ DE MELO ALENCAR...
- Jurisprudência - TSE60.091.019 de 22/02/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. DEMAIS ELEMENTOS EVIDENCIADOS DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.1. Na origem, o TRE/SP manteve a decisão do Juízo de origem que julgou improcedente AIJE por abuso do poder político mediante fraude na cota de gênero, em razão da ausência de provas robustas que a comprovem.2. Contudo, o quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que as ca...
- Jurisprudência - TSE60.000.146 de 21/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE–PREFEITO REELEITOS. CONDENAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO ATRELADO A ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DOS MANDATOS. PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por apertada maioria (e em voto de desempate da Presidência), deu parcial provimento ao recurso eleitoral para, reformando a sentença de improcedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 0600001–46.2021.6.13.0351, reconhecer a ocorrência de abuso do poder político atrelado a abuso do poder econômico, com fulcro no § 10 do art. 14 da Constituição da Repú...