“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.061.891 de 04/11/2022
AGRAVO INTERNO. "AGRAVO REGIMENTAL" EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ERRO GROSSEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao "agravo regimental" anteriormente interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, de forma que a interposição da espécie recursal na hipótese foi considerada erro grosseiro, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. A simples reprodução, no agravo interno, de arg...
- Jurisprudência - TSE60.137.342 de 18/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. DESINFORMAÇÃO. MULTA. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. MANUTENÇÃO DO TEMA 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,...
- Jurisprudência - TSE60.621.105 de 08/05/2025
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE1. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "a obscuridade é vício que afeta a exata compreensão do provimento judicial, o qual, por ser ininteligível, tem comprometida a interpretação do quanto decidido pelo órgão julgador" (ED–AgR–AREspE 0600462–67, rel. Min. Floriano de Azevedo Marques, DJE de 24.9.2024), o que não se vislumbra no caso.2. No caso, constou fundamentação explícita, clara e coerente acerca da incidência das Súmulas 24, 26, 28 e 30 do TSE.3. O objeto dos embargos de declaração é a eliminação de omis...
- Jurisprudência - TSE60.009.725 de 24/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES DO RECURSO ELEITORAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 26/TSE. REINCIDÊNCIA DA SÚMULA NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. As razões assentadas no primeiro juízo de admissibilidade não foram enfrentadas em seu bojo, ensejando a negativa de seguimento, consoante afirmado na decisão ora agravada.2. Reitera–se a inviabilidade do conhecimento de recurso que deixa de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os ...
- Jurisprudência - TSE16.525 de 21/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO POLÍTICO. VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS: CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração são admitidos quando houver, no julgado, contradição, obscuridade, omissão ou erro material, conforme se depreende dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil.2. O inconformismo das partes com a decisão judicial não caracteriza vício de omissão que legitime a oposição de embargos de declaraçã...
- Jurisprudência - TSE60.115.259 de 25/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ÀS RESPOSTAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NAS CONSULTAS N. 0600252–18 E N. 0600306–47. PERCENTUAL DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC DE CANDIDATURAS FEMININAS E NEGRAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Somente é cabível reclamação para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral na análise de determinado caso concreto.2. Não se admite reclamação pelo descumprimento de ato normativo geral e abstrato.3. Não é cabível reclamação para se buscar af...
- Jurisprudência - TSE60.006.504 de 04/10/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO DE PARTIDO POLÍTICO. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. JULGAMENTO COMO NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DO AJUSTE CONTÁBIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS–TSE Nos 24 E 72. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida.2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência ...
- Jurisprudência - TSE60.010.261 de 01/06/2023
ELEIÇÕES 2020. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO ELETIVO E SUSPENSÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS ELEITORAIS. ART. 30–A DA LEI N. 9.504/1997. CASSAÇÃO DO MANDATO DOS REQUERENTES E CONVOCAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTORNO FÁTICO–PROBATÓRIO DELINEADO NO ACÓRDÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA PELO RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA DE DEMONSTR...