Jurisprudência TSE 060010261 de 01 de junho de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
25/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar parcialmente concessiva, ficando prejudicado o pedido de reconsideração, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro (substituta) e André Ramos Tavares (substituto).
Ementa
ELEIÇÕES 2020. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO ELETIVO E SUSPENSÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS ELEITORAIS. ART. 30–A DA LEI N. 9.504/1997. CASSAÇÃO DO MANDATO DOS REQUERENTES E CONVOCAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTORNO FÁTICO–PROBATÓRIO DELINEADO NO ACÓRDÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA PELO RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA DE DEMONSTRAÇÃO QUESTIONÁVEL NA ANÁLISE CAUTELAR. PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFERENDADA.