Jurisprudência TSE 060061891 de 04 de novembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
20/10/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator: a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO INTERNO. "AGRAVO REGIMENTAL" EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ERRO GROSSEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES ANTERIORMENTE APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao "agravo regimental" anteriormente interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, de forma que a interposição da espécie recursal na hipótese foi considerada erro grosseiro, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. A simples reprodução, no agravo interno, de argumentos constantes dos recursos anteriores, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é insuficiente para a sua reforma. 3. Incidência da Súmula 26/TSE. 4. Agravo interno desprovido.