“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1388041 de 30/03/2023
AGTE.(S) : SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E EDIFÍCIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, RESIDENCIAIS E MISTOS INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICOND ADV.(A/S) : IGOR RAMOS SILVA AGDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E AFINS DO GRANDE ABCDM, RP E RGS - SEAC/ABC ADV.(A/S) : CELITA OLIVEIRA SOUSA AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, DIADEMA, SANTO ANDRÉ, SÃO CAETANO DO SUL, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA ADV.(A/S) : CRISTIANE CARLOVICH...
- Jurisprudência - TSE60.043.234 de 19/05/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT. DECOTADO O MONTANTE OBJETO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EC N. 117/2022 (R$ 356.639,01). RECURSOS A SEREM DEVOLVIDOS AO ERÁRIO NO PERCENTUAL DE 5,13% SOBRE O VALOR RECEBIDO DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES. 1. O peticionamento fora do PJe somente é admitido nas hipóteses do § 2º do art. 13 da Resolução n. 23.417/2014 do Tribunal Superior Eleitoral. Ademais, não se admite a juntada de documentos em alegações finais quando o partido foi devidamente oficiado para prestar esclarecimentos das irreg...
- Jurisprudência - TSE60.124.068 de 04/08/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) 0601240–68.2020.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES REQUERENTE: PODEMOS (NACIONAL) RESPONSÁVEIS: EDUARDO MACHADO E SILVA RODRIGUES E OUTROS ADVOGADOS: BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA (OAB/DF 23.067–A) E OUTROS PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO HUMANISTA SOLIDARIEDADE INCORPORADO AO PODEMOS NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IRREGULARIDADES DIVERSAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. EXIGÊNCIA DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE RECEITAS E DESPESAS PELO PERÍODO MÍNIMO DE 5 ANOS. ÔNUS DA PROVA CABE...
- Jurisprudência - TSE60.020.394 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RRC. PREFEITO ELEITO. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SECRETÁRIO MUNICIPAL ART. 1º, IV, A, DA LC Nº 64/1990. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE 4 MESES. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. REUNIÕES INTERFEDERATIVAS COM AUTORIDADES FEDERAIS E ESTADUAIS. ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DE FATO. INELEGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do TSE autoriza o julgamento antecipado da lide, instituto aplicável, inclusive, em processos que necessitam de rito mais dilatado, como o constante do art. 22, VI, da LC nº 64/1990. Preced...
- Jurisprudência - STF4254 de 17/09/2020
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A REVENDA DE VEÍCULOS NOVOS E DE AUTOPEÇAS POR CONCESSIONÁRIAS LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LEI N. 11.196/2005 (INCS. III E V DO § 1º, § 2º, INC. III DO § 4º E §§ 5º E 7º DO ART. 65). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A eficácia do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-Lei n. 288/1967, sob pena de descaracterizar-se a Zona Franca de Manaus. Inocorrência de controle de inconstitucionalidade indireto, por contrariedade a normas inter...
- Jurisprudência - STF1083271 de 12/02/2019
EMENTA DIREITO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, E 7º, XXVIII E XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESCRIÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDENIZAÇÃO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituiç...
- Jurisprudência - STF5132 de 15/04/2021
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa fastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do §4º do art. 37 da Lei 12.815/2013. Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do prazo prescricional consistente no cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). 4. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. 5. A Constituição da República, ao consignar, em seu art. 7º, o direito “à ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional ...
- Jurisprudência - STF579648 de 06/03/2009
EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: "PIQUETE". ART. 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. "A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil" (Conflito de Jurisdição n. 6.959), bastando que a questão submetida à apreciação judicial decorra da relação de emprego. 2. Ação de interdito proibitório cu...